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Princípio da insignificância e o delito de circulação de moeda falsa na jurisprudência penal brasileira - Análise da ap
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A pesquisa que originou o presente trabalho foi fruto das inquietações da autora após acompanhar de perto diversos casos envolvendo o cometimento do delito de circulação de moeda falsa por assistidos da Defensoria Pública da União em situação de vulnerabilidade econômica. Perceber as diversas condenações e a reiterada negativa por parte dos tribunais em aplicar o princípio da insignificância em tais hipóteses motivou a autora a pesquisar o tema sob a ótica da seletividade no sistema penal brasileiro. O presente trabalho destaca que o sistema penal opera numa lógica seletiva e estigmatizante ao estabelecer respostas penais mais rigorosas para certas categorias de condutas e indivíduos, em regra, de estratos sociais economicamente vulneráveis. Nesse sentido, o princípio da insignificância representa um importante instrumento político-criminal apto a promover a descriminalização de condutas que não provocam lesões relevantes ao bem jurídico tutelado pela norma. No sistema penal brasileiro, os contornos da sua aplicação são definidos pela jurisprudência, incluindo as situações em que a incidência do princípio poderá ou não ocorrer, em razão da ausência de previsão legislativa. O delito de circulação de moeda falsa é um dos evidentes casos em que a aplicabilidade do princípio tem sido irrefletidamente negada pelo judiciário. No entanto, tal negativa representa mais uma das inúmeras formas de concretização da seletividade penal pelo poder Judiciário.
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