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ICMS Guerra Fiscal: Redução da base de cálculo para fraudar a Constituição Federal

Cód:

3408_9786599036613

ICMS-Guerra-Fiscal--Reducao-da-base-de-calculo-para-fraudar-a-Constituicao-Federal

ICMS Guerra Fiscal: Redução da base de cálculo para fraudar a Constituição Federal

Editora:

Max Limonad

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3408_9786599036613

Vendido e entregue por Livraria Nós na História

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Sinopse
Características

Este estudo verifica que o uso ilegal e imoral da expressão redução de base de cálculo buscou legitimar procedimentos antidemocráticos e escusos da guerra fiscal. A guerra fiscal entre os Estados é uma prática que usa o direito, a imprecisão dos conceitos jurídicos e o caminho do contencioso tributário para conceder privilégios sem transparência e sem observância dos canais de coordenação federativa eleitos pela Constituição Federal.

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