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Constituição dirigente e ação estatal - a importância dos meios participativos na implementação de políticas públicas
Cód:
117_9788559682724
Constituição dirigente e ação estatal - a importância dos meios participativos na implementação de políticas públicas
Autor:
Editora:
Código:
117_9788559682724
Vendido e entregue por Livraria Nós na História
Esta obra apresenta uma investigação acerca do papel dos meios de participação da sociedade como um instrumental de fomento da relação entre o Estado e os destinatários de suas ações, quando do processo decisório em torno do estabelecimento e concretização de políticas públicas. Assim, a construção deste processo investigativo levará o leitor por caminhos que perpassarão pelo estudo de conceitos afetos à representação e à participação, formas clássicas de democracia, meios participativos em espécie e seu papel na atual conjuntura, bem como elementos concernentes à formação das políticas públicas. Para tanto, trilha-se um caminho investigativo que, em um primeiro momento, adentra em um estudo acerca da Constituição da República de 1988 e seu caráter dirigente, à luz da teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, de maneira a se embasar a existência de um condão vinculativo das metas e programas nela estabelecidos, notadamente em relação àqueles que se destinam à materialização de direitos e que dependem de uma postura positiva ou ativa do Estado para a sua concretização.
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