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Autocomposição e conflito federativo: Proposta teórica para a resolução do litígio subjacente à distribuição das rendas
Cód:
412_9788593869938
Autocomposição e conflito federativo: Proposta teórica para a resolução do litígio subjacente à distribuição das rendas
Autor:
Editora:
Código:
412_9788593869938
Vendido e entregue por Livraria Nós na História
A obra trata do conflito federativo que se instaurou acerca da destinação das retribuições financeirasconferidas pelo parágrafo 1º do artigo 20 da constituiçãoàs unidades federadascomumente chamadas royalties. Os autores apresentam uma proposta teór
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