Discricionariedade nas Contratações Direta

Editora:

Baraúna

Código:

96_9788543704968

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Sinopse
Características

Os conceitos jurídicos indeterminados são instrumento de concessão de poder decisório do legislador para o administrador público. o qual está mais próximo da realidade social e. a priori. por conseguinte. seria o mais apto a buscar a solução que melhor atende ao interesse público. O estudo da competência discricionária nas contratações diretas é de suma importância. inclusive. para se avaliar até que ponto pode o Poder Judiciário controlar os atos administrativos praticados nestes casos.

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